O Reviver Centro Patrimônio Pró-APAC é um programa de requalificação urbana voltado à recuperação de imóveis degradados no Centro da cidade. O projeto contempla imóveis em situação de abandono, degradação, risco à segurança ou ameaça ao patrimônio cultural protegido, em áreas previamente selecionadas pela Prefeitura.
Os imóveis qualificados poderão ser desapropriados e transferidos para interessados por meio de leilão público. A fim de incentivar a recuperação estrutural desses ativos, será oferecido subsídios de R$ 3.212,00 por metro quadrado às empresas que adquirirem e reformarem os imóveis para qualquer uso, respeitando a legislação urbanística local. As parcelas serão pagas em percentuais pré-definidos para cada fase da recuperação. Caso a empresa beneficiária não cumpra com a reforma, a propriedade do imóvel volta para o município.
O programa está inserido no perímetro definido pela lei complementar n. 229/2021, que estabelece os limites do programa Reviver Centro e reforça as ações já em andamento como dos projetos Reviver Centro, Reviver Cultural e Rua da Cerveja.
– DECRETO RIO Nº 56.398/2025, alterado pelo DECRETO RIO Nº 56735 DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O decreto declarou de utilidade e de interesse públicos, para fins de desapropriação por hasta pública, os imóveis que menciona.
– DECRETO RIO Nº 56.396/2025
Esse decreto cria o Programa Reviver Centro Patrimônio PRÓ-APAC, altera os arts. 10 e 11 do Decreto nº 35.879, de 2012, e dá outras providências.
Edital e Anexos – 1o Leilão de imóveis do Reviver Pró APAC
Anexo I – Documentos de Identificação do Imóvel
Anexo II – Termo de Referência
Anexo III – Laudos de Avaliação
Anexo V – Termo de Arrematação
Anexo VI – Minuta do Termo de Promessa de Compra e Venda
Anexo VII – Minuta do Termo de Compra e Venda
Anexo VIII – Declaração de Não Enquadramento nas Vedações do Item 8
Anexo IX – Termo de Cessão de Uso da Imagem
Anexo X – Termo de Ratificação de Lance Verbal
Anexo XI – Formulário de Requerimento de Adesão
