Mediante o Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022 , as autorizações para manejo de
fauna silvestre, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental municipal, passaram
a ser emitidas pelo Município do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Controle e
Licenciamento Ambiental da SMDUE (SMDUE/SUBCLA).
Deste modo, a SMDUE/SUBCLA, no decorrer do processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos/atividades, poderá exigir, a critério técnico, a apresentação de
levantamentos e estudos relativos à fauna, bem como a autuação de requerimento
específico relativo à emissão das referidas autorizações, conforme o estabelecido pela
resolução abaixo.
Resolução SMDEIS N0 EIS-REN-11 – 2022 – Estabelece o modelo e os procedimentos
relativos à emissão de Autorização Ambiental para o Manejo de Fauna Silvestre (AMF),
no âmbito do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SMAC Nº 073 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre a divulgação
da Lista das Espécies Nativas da Fauna Ameaçadas de Extinção que ocorrem na Cidade do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA EIS-PON-2022/00007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece
metodologia e os documentos a serem apresentados nos Relatórios Simplificado e
Consolidado de Fauna Silvestre (RSF e RCF).
FAUNA SILVESTRE – Passo a passo – Fluxo administrativo para recebimento de
documentação, análise e emissão de Autorização de Manejo de Fauna – AMF.
