LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNICADO (LAC) INFRAESTRUTURA

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNICADO (LAC) INFRAESTRUTURA

Publicado em 10/08/2023 - 19:05 | Atualizado em 08/08/2024 - 11:17

Portaria EIS-PON-2024/00003 DE 19 DE JULHO DE 2024 – Estabelece os formulários e
os modelos dos documentos pertinentes ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de
Obras Públicas de Infraestrutura.

Resolução EIS-REN-2024/00021 DE 22 DE JULHO DE 2024 – Altera a Resolução
EIS-REN-2022/00022, que estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento
Ambiental Comunicado (LAC) de obras públicas de infraestrutura.

Resolução EIS-REN-2022/00022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 – Estabelece critérios e
procedimentos para o Licenciamento Ambiental Comunicado de obras públicas de
infraestrutura.

Anexos da Portaria

Anexo I – Requerimento Obras

Anexo II – Documentação Administrativa

Anexo III – Formulário de Caracterização da Obra (FCO)

Anexo IV – Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)

Anexo V – Memorial Descritivo das obras de infraestrutura

Anexo VI – Declaração de Troca de Responsabilidade

Anexo VII – Declaração de Conclusão de Obras

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