A Licença Municipal Ambiental Simplificada – LMS é um ato administrativo único, decorrente de procedimento administrativo simplificado, sem prejuízo da qualidade da análise técnica, que estabelece as condicionantes, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para a instalação, ampliação e/ou operação de obra, empreendimento ou atividade, que em função de sua natureza e localização, apresentem potencial poluidor/impacto ambiental passível de controle e mitigação através da adoção de medidas de simples implementação.
Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental Simplificado as atividades previstas no anexo I da RESOLUÇÃO SMDEIS N0 EIS-REN-2022/05 DE 08 DE MARÇO DE 2022 (republicada em 07/04/2022), observados os critérios definidos no anexo II e demais procedimentos estabelecidos por esta resolução, bem como os modelos de formulários estabelecidos pela PORTARIA “N” EIS-PON-2022 N.º 00002, DE 08 DE ABRIL DE 2022, disponibilizados abaixo:
Anexo I – FCA (industrias e serviços)
