Lei Geral de Proteção de Dados

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Publicado em 20/06/2024 - 15:13  |  Atualizado em 27/06/2024 - 11:34

 

A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.

O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

Encarregados de Dados

Para estar em consonância com essas legislações, a SMDUE nomeou as seguintes servidoras para atuar como encarregados de dados:

I) Titular: Caroline Alves Torres Lourival – caroline.torres@rio.rj.gov.br
II) Suplente: Daniela Narciso Kfuri – danielakfuri.pcrj@outlook.com

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

A SMDUE instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais através da Resolução EIS-REP-2024 “P” n.º 14, de 15 de janeiro de 2024, sendo formado por integrantes de  diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.

 


 


 


 

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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE é responsável pela política de desenvolvimento urbano e econômico do Município do Rio de Janeiro.

Nossa missão é promover o desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro, através da requalificação urbana, da melhoria do ambiente de negócios, segurança jurídica, inovação e excelência nos serviços prestados, atraindo investimentos e oportunidades para a cidade.

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    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-110

    TELEFONE:
    (021) 2976-2847/2848

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 16h (Ouvidoria)

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    imprensa.desenvolvimento.rio@gmail.com

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    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

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