A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Encarregados de Dados – Resolução “P” SMDE no 01
Para estar em consonância com essas legislações, a SMDE nomeou as seguintes servidoras para atuar como encarregados de dados:
I) Titular: Lilian Lobato Nascimento – lilianl.nascimento@prefeitura.rio
II) Suplente: Solange Maria Diniz do Nascimento Saibro – solange.diniz@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
