Aqui você encontra toda a legislação federal aplicável ao licenciamento ambiental.
2012 – LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
2011 – LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
2008 – SMAC – Nacional – Lei 2751/2008
2006 – LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
2001 – SMAC Nacional – Resolução Conama nº 279279-2001
2000 – Lei 9960/2000 taxas IBAMA
1999 – Decreto Federal 3179 – REVOGADO
1998 – LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
1990 – Decreto-Federal-nº-99.274
1988 – Lei 7661/1988 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
1988 – Constituição da República Federativa do Brasil 1988
1967 – LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
