Legislação Estadual Ambiental

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Publicado em 20/02/2024 - 10:47  |  Atualizado em 20/02/2024 - 10:51

 

 

Aqui você encontra toda a legislação estadual aplicável ao licenciamento ambiental.

 

2022 – NOP-INEA-46.R-6 – Com Anexos I e II

2021 – Resolução CONEMA Nº 92

2019 – Decreto Nº 46.890

2014 – Decreto Estadual 44.820 – SLAM

1988 – LEI Nº 1356 – EIA RIMA

 

 

 

 

 

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