LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (LAM) – SMDUE
Legislação Federal
Legislação Estadual
LEGISLAÇÃO GERAL:
Decreto RIO nº 40/722/2015 – regulamenta os procedimentos destinados ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SLAM) Rio e dá outras providências
Decreto RIO nº 48.481/2021 – Dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental – SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE e dá outras providências.
Resolução SMDEIS/SMAC n.º 04/2021 – Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais, Autorização de Remoção de Vegetação e Averbação.
Resolução SMDEIS no 14/2021 – Estabelece critérios e procedimentos para a transição dos processos administrativos de licenciamento ambiental, de físicos para eletrônicos, no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – Processo.Rio.
Resolução SMAC nº 612/2016 – Estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental.
Resolução “n” EIS-REN-2022/00012, de 09 de maio de 2022 – Dispõe sobre os procedimentos para a integração dos processos eletrônicos de licenciamento urbanístico e ambiental da SMDUE, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
RESOLUÇÃO CONJUNTA RIO-ÁGUAS-SMAC-SMDEIS Nº 002 DE 02 DE MAIO DE 2022
– Altera a RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/RIO-ÁGUAS Nº 002 DE 27/09/2019 que dispõe sobre os procedimentos para assunção da operação de dispositivos de tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais da Área de Planejamento 5 (AP5), pela Concessionária de Serviços de Esgotamento Sanitário, de acordo com a cláusula 25.2.30 do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 001/2012
INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL:
Empreendimentos Imobiliários, Obras Públicas, Parcelamento de Solo e Infraestrutura e Recursos Naturais
Lei Complementar n.º 47 de 01 de dezembro de 2000 – Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.
Decreto nº 23.940 de 30 de janeiro de 2004 – Torna obrigatório, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem.
Resolução SMAC nº 605 de 26 de novembro de 2015 – estabelece os critérios de exigibilidade para licenciamento ambiental Municipal de construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.
Roteiro e legislação relativos ao estudo de sombras
Resolução SMAC nº 27 de 08 de outubro de 2020 – Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, para fins de licenciamento ambiental, adequa o seu acompanhamento ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (Sistema MTR) do INEA, e, complementarmente, estabelece diretrizes para o correto gerenciamento destes resíduos.
Resolução SMDEIS Nº 16 de 15 de junho 2021 – Regulamenta o licenciamento integrado de edificações (LICIN) para os empreendimentos cuja implantação implique em remoção de vegetação passível de autorização.
Resolução INEA Nº 217 de 05 de maio de 2021 – Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Resolução SMDEIS Nº 28 de 23 de novembro de 2021 – Estabelece as listagens das atividades cujo licenciamento ambiental é inexigível ou passível de inexigibilidade no Município, em conformidade com a legislação estadual vigente e as respectivas correlações CAE x CNAE.
Resolução SMDEIS Nº 29 de 23 de novembro de 2021 – Estabelece procedimentos, formulários e modelo relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) de atividades industriais e de serviços.
Resolução EIS-REN-2022/00020 de 02 de agosto de 2022 – Estabelece procedimentos e padronizações relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) para construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento
FAUNA SILVESTRE
Mediante o Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, as autorizações para manejo de fauna silvestre, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental municipal, passaram a ser emitidas pelo Município do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental da SMDEIS (SMDEIS/SUBCLA).
Deste modo, a SMDEIS/SUBCLA, no decorrer do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades, poderá exigir, a critério técnico, a apresentação de levantamentos e estudos relativos à fauna, bem como a autuação de requerimento específico relativo à emissão das referidas autorizações, conforme o estabelecido pela resolução abaixo.
Resolução SMDEIS N0 EIS-REN-11 – 2022 – Estabelece o modelo e os procedimentos relativos à emissão de Autorização Ambiental para o Manejo de Fauna Silvestre (AMF), no âmbito do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO (ARV)
Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 02 de 09 de março de 2021 – Estabelece modelo de termo de compromisso para a execução de medida compensatória, relativa à remoção autorizada de vegetação.
Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 03 de 09 de março de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação (ARV) e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 49374 DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a Criação dos Programas de Proteção e Conservação da Fauna Silvestre e Flora Nativas e dá outras providências.
DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO
A demarcação de faixas marginais de proteção de cursos d´água é de competência da Rio-Águas, conforme a Resolução Conjunta SMAC – SMO – SMU nº 02, DE 06-01-2011, mediante autuação de processo administrativo específico junto ao referido órgão, e poderá ser exigida pela SMDEIS, a critério técnico, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
RESOLUÇÃO EIS-REN-2023/00014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 – Estabelece os procedimentos, competências e a documentação para o licenciamento ambiental de atividades de serviços e industriais.
Resolução SMAC nº 608 de 28 de março de 2016 – Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental das atividades que produzem, manipulem ou armazenem substâncias inflamáveis e/ou tóxicas.
Resolução SMAC nº 550 de 30 de janeiro de 2014 – Define a Diretriz SMAC para a realização de Auditoria Ambiental.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Portaria MA/CGCA/GEC nº 11, de 10 de outubro de 2016 – Estabelece o modelo de Memorial Descritivo necessário para a caracterização do entorno e definição dos dispositivos de controle e prevenção ambiental para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de postos revendedores de combustíveis (líquidos e/ou GNV).
Portaria MA/CGCA/GEC nº 12, de 10 de outubro de 2016 – Estabelece o modelo de Memorial Descritivo necessário para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) de postos revendedores de combustíveis (líquidos e GNV).
RESOLUÇÃO “N” EIS-REN-2023/00005 DE 23 DE MAIO DE 2023 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistemas de Armazenamento e de Abastecimento de Combustível.
GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS
Portaria MA/CGCA/GEC nº 17, de 23 de dezembro de 2013 – Estabelece a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) envolvendo processos de Gerenciamento de Áreas Contaminadas e a Mudança de Uso.
Portaria MA/CGCA/GEC nº 17, de 10 de outubro de 2016 – Estabelece a documentação básica necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental Municipal de Recuperação (LMR) para o descomissionamento, desativação e a recuperação ambiental de sítios potencialmente contaminados.
Portaria MA/CGCA/GEC nº 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Recomenda os métodos a serem adotados para análises da qualidade do solo e das águas subterrâneas previstas pela Resolução SMAC nº 569/2014.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INDÚSTRIAS, SERVIÇOS, ENERGIA E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES
Resolução SMAC nº 619 de 21 de julho de 2016 – Estabelece critérios de exigibilidade para licenciamento ambiental das Estações de Tratamento de Água para fins de Reuso.
Resolução SMAC nº 608 de 28 de março de 2016 – Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental das atividades que produzem, manipulem ou armazenem substâncias inflamáveis e/ou tóxicas.
Resolução SMAC nº 550 de 30 de janeiro de 2014 – Define a Diretriz SMAC para a realização de Auditoria Ambiental.
Resolução SMAC nº 626 de 21 de novembro de 2016 – Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008.
NOP-INEA-45 – Estabelece critérios e padrões de lançamento de esgotos sanitários.
Resolução “N” EIS-RES-2022/00013, de 19 de maio de 2022 – Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários (STE).
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Portaria MA/CGCA/GEC nº 08 de 03 de novembro de 2015 – Estabelece modelo para apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – RESÍDUOS
Resolução SMAC nº 479 de 02 de setembro de 2010 – Dispõe sobre procedimentos administrativos simplificados para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades destinadas à reutilização e reciclagem de materiais e resíduos não perigosos.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE HELIPONTOS
Legislação de apoio:
Resolução SMAC Nº 12 de 27 de janeiro de 2020. Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de helipontos e heliportos no Município e dá outras providências.
Portaria MA/SUBMA/CCA nº 01 de 31 de janeiro de 2020. Estabelece os documentos a serem apresentados na ocasião dos requerimentos das Licenças Municipais Prévia (LMP), de Instalação (LMI) e de Operação (LMO) de helipontos e heliportos.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
OBS: O licenciamento ambiental das subestações de energia elétrica é de competência estadual, conforme a legislação vigente (Resolução CONEMA n. 92/2021), portanto os novos requerimentos deverão ser autuados junto ao INEA.
Resolução EIS-REN-2023/00008, de 24 de julho de 2023
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CENTRAIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Resolução “N” EIS-RES-2022 nº 06 de 16 de março de 2022 – Estabelece parâmetros e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Centrais de Geração de Energia Elétrica (CGEE) por combustão.
Portaria_N_ 001_2022 _SMDEIS-GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA – Estabelece os modelos do Formulário de Caracterização, do Termo de Responsabilidade Ambiental e do Memorial Descritivo de CGEEs.
