COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Publicado em 26/04/2023 - 17:32 | Atualizado em 12/12/2024 - 17:19

Informações:

A Comissão de Avaliação Ambiental (CAVA) foi instituída pelo Decreto Rio 53.561, de 16 de novembro de 2023, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE). Formada por representantes da SMDUE e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), a comissão tem como competência deliberar conclusivamente sobre:

1. As hipóteses de aplicação do disposto no art. 36, da Lei Federal 9.985 de 18 de Julho de 2000;

2. As autorizações para supressão vegetal de indivíduos ou fragmentos de formações florestais sobre as quais recaia proteção legal ou administrativa;

3. As autorizações de manejo de fauna de espécimes sobre as quais recaia proteção legal ou administrativa;

4. Dirimir conflitos entre os órgãos ambientais sobre matéria de suas competências, em caráter final.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Informações:

Decreto de Criação da Comissão e Quando Acontece:

Regimento Interno:

Portarias da Comissão:

Deliberações Normativas da Comissão:

Secretaria Executiva da Comissão:

Membros da SMAC na Comissão:

Suplentes da SMDUE na Comissão:

Relatórios Anuais de Atividades:

Calendário de Reuniões Ordinárias:

Pautas das Reuniões Ordinárias:

Atas das Reuniões Ordinárias:

Pautas e Atas das Reuniões Extraordinárias

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